📋 PNTP 2026 · Critério 14.3
Carta de Serviços ao Usuário
Câmara Municipal de Curral de Dentro — Descrição dos serviços prestados, canais de atendimento, prazos de resposta e padrões de qualidade adotados.
A Câmara Municipal de Curral de Dentro, comprometida com a transparência, o diálogo e o serviço ao cidadão, apresenta sua Carta de Serviços ao Usuário. Este documento descreve os serviços prestados por esta Casa Legislativa, os canais de atendimento disponíveis, os prazos de resposta e os padrões de qualidade adotados. A atualização desta carta ocorre anualmente ou sempre que houver alteração nos serviços prestados. Base legal: Lei nº 13.460/2017.
⚖️ Serviços Legislativos
01
Consulta à legislação municipal
Acesso a leis, decretos, resoluções e demais atos normativos aprovados pela Câmara.
+
Como acessar
Legislação no site ou Portal da Transparência
Prazo
Imediato (online) ou em até 5 dias úteis (presencial)
Responsável
Secretaria Administrativa — Máyra Mendes
Contato
(38) 3845-9107 · Seg–Sex 07h–13h
02
Acesso às atas das sessões
Consulta e download das atas de todas as sessões ordinárias e extraordinárias da Câmara.
+
Como acessar
Atas das Sessões do site oficial
Prazo de publicação
Em até 10 dias após a realização da sessão
Formato
PDF — download gratuito
Histórico disponível
A partir de 2022
03
Transmissão ao vivo das sessões
Acompanhamento em tempo real das sessões pelo canal oficial no YouTube.
+
Disponibilidade
Durante as sessões + gravações disponíveis após
Aviso prévio
Divulgado nas redes sociais com antecedência
Acessibilidade
Legendas automáticas disponíveis no YouTube
🔍 Transparência e Informação
04
Pedido de Acesso à Informação (e-SIC)
Solicitação formal de informações públicas conforme a Lei de Acesso à Informação.
+
Canal online
Formulário e-SIC — disponível 24h
Prazo de resposta
Até 20 dias corridos (prorrogável por +10 dias)
Responsável
Máyra Mendes — Diretora Administrativa
Recurso
Em caso de negativa: recurso em 10 dias à Mesa Diretora
05
Ouvidoria — Manifestações do Cidadão
Canal para reclamações, denúncias, sugestões, elogios e solicitações. Aceita manifestações anônimas.
+
Canal online
Prazo de resposta
Até 30 dias corridos (prorrogável por +30 dias)
Presencial
Seg–Sex 07h–13h · Praça Miguel Alves, 254
🏛️ Serviços Administrativos
06
Certidão e declaração de exercício de mandato
Emissão de certidões e declarações referentes ao exercício do mandato de vereadores.
+
Como solicitar
Presencialmente ou por e-mail com requerimento
Prazo
Até 5 dias úteis
Documentos
Documento de identificação e requerimento escrito
Contato
(38) 3845-9107
07
Atendimento presencial ao cidadão
Atendimento geral, orientações e encaminhamentos na sede da Câmara Municipal.
+
Local
Praça Miguel Alves dos Santos, nº 254, Centro, Curral de Dentro/MG
Horário
Segunda a Sexta — 07h às 13h
Telefone
(38) 3845-9107
⭐ Nossos Compromissos com o Cidadão
20
dias corridos para responder pedidos de informação (LAI)
30
dias corridos para responder manifestações de ouvidoria
5
dias úteis para emissão de certidões e documentos
Câmara Municipal de Curral de Dentro — Carta de Serviços ao Usuário · Versão 2026
Base legal: Lei nº 13.460/2017 · Atualizada em junho de 2026
ouvidoria@camaradecurraldedentro.mg.gov.br · (38) 3845-9107
Base legal: Lei nº 13.460/2017 · Atualizada em junho de 2026
ouvidoria@camaradecurraldedentro.mg.gov.br · (38) 3845-9107