📋 PPA — Plano Plurianual
Diretrizes, objetivos e metas para 4 anos. Vigência: 2022–2025 / 2026–2029.
📑 LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias
Metas fiscais e prioridades para o exercício seguinte. Aprovada anualmente.
💰 LOA — Lei Orçamentária Anual
Estimativa de receitas e fixação de despesas para o exercício.
📊 RREO / RGF
Relatórios de gestão fiscal exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
PPA — Plano Plurianual
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Selecione o tipo exato (PPA, LDO, LOA, RREO ou RGF), informe o ano, ementa e anexe o PDF.
ℹ️ PNTP 2026 — Critérios 11.1 a 11.10: Divulgação do planejamento orçamentário (PPA, LDO, LOA), relatórios fiscais (RREO e RGF) e prestação de contas.