A Câmara Municipal de Curral de Dentro, Estado de Minas Gerais, por meio de sua Mesa Diretora, declara expressamente que não adota o instituto de cotas parlamentares (verba de gabinete, verba indenizatória ou cota para exercício da atividade parlamentar) para os seus vereadores.
Os vereadores desta Câmara recebem exclusivamente o subsídio mensal fixado por lei, não havendo qualquer verba adicional destinada ao custeio de despesas com o exercício do mandato parlamentar, tais como passagens aéreas, locação de veículos, contratação de assessoria, material de escritório ou comunicação.
Esta declaração atende ao disposto no Critério 20.10 do PNTP 2026 (Programa Nacional de Transparência Pública — Atricon/IRB), que exige a divulgação expressa sobre a existência ou não de cotas parlamentares no portal institucional.
| Exercício | Situação | Valor total de cotas |
|---|---|---|
| 2026 | Não adotado | R$ 0,00 |
| 2025 | Não adotado | R$ 0,00 |
| 2024 | Não adotado | R$ 0,00 |
| 2023 | Não adotado | R$ 0,00 |
| 2022 | Não adotado | R$ 0,00 |
| 2021 | Não adotado | R$ 0,00 |
PNTP 2026 — Critério 20.10: Divulga informação sobre a cota parlamentar?
Exige a declaração expressa sobre a existência ou não de cotas parlamentares, com o detalhamento dos valores quando existente.
Dúvidas: ouvidoria@camaradecurraldedentro.mg.gov.br · (38) 3845-9107